Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
-No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... ()
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