Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte irregular de agrotóxicos - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Prova oral e laudos periciais que comprovam que o réu transportou diversos produtos agrotóxicos em embalagens irregulares e sem a devida nota fiscal - Condenação necessária - Dosimetria - Pena fixada no mínimo e fundamento - Reincidência que, embora implique no aumento de penal, não recomenda, no caso concreto, a fixação de regime diverso do aberto - Condenação pretérita por crime de diminuta gravidade, cometido em data bastante distante - Inexistência de outras práticas ilícitas por parte do apelante a indicar que aquilo foi ato isolado em sua vida - Regime aberto cabível - Precedentes - Recurso parcialmente provido.