Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos em conta corrente. Débito de origem não reconhecida. Anulação dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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