Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA -

Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela apelante, que teve seu veículo abalroado por caminhão que trafegava na via administrada pela apelada - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Acidente causado por terceiro, condutor de caminhão não identificado, que abalroou o veículo da apelante e se evadiu - Impossibilidade de se imputar a responsabilidade civil à apelada, que não causou o acidente - Apelada que não detém poder de polícia e não realiza fiscalização de trânsito, não tendo o dever de identificar veículos causadores de acidentes, tampouco dispondo de equipamentos aptos para tanto - Impossibilidade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança existentes na via que já foi decidida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de 1001477-94.2022.8.26.0220 - Caracterizada culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há dever de indenizar - Litigância de má-fé da apelante, alegada pela apelada, que não restou configurada nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da apelante, em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 42.916,00, em 06/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... (Continua)