Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.

Processo administrativo . 15.366/2020 maculado por cerceamento de defesa, incompatibilidade da manifestação da Secretaria Municipal em relação às peças e documentos existentes no procedimento administrativo e também absoluta ausência de fundamentação no despacho que impôs a penalidade. Anulação, no entanto, que deve recair apenas sobre a decisão que impôs a sanção, e em relação a todo o procedimento. Processo administrativo 15.792/2020. Decisão que impôs penalidade de multa desprovida de dosimetria e motivação, o que não se admite. Anulação que igualmente atinge apenas o ato viciado, de modo que cabível a retomada do processo administrativo. Processo administrativo 25.566/2020. Decisão administrativa que impôs multa por inexecução dos serviços. Ausência de demonstração de encaminhamento da nota de empenho a representante legal ou contratual da empresa. Mensagem eletrônica (e-mail) encaminhada a funcionária que não consta da relação de responsáveis. Anulação do procedimento que deve ser mantida. Sentença reformada em parte, para reconhecer que as nulidades identificadas nos dois primeiros processos administrativos atingem tão somente os atos decisórios, admitida a retomada do processamento de ambos. Recurso parcialmente provido