Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Sentença prolatada após a data da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto da lide. Vigente, atualmente, o Tema 1264 do STJ. Embora o IRDR que tramitava perante o TJSP tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos. Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca não só a legitimidade da inscrição, mas também a possibilidade de reparação moral em decorrência desta. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.