Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Ação proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, visando à desconstituição de 2 (dois) Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com pedidos de devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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