Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRIMEIRO APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU - MERO EMISSOR DE BOLETO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EMISSÃO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL - CONDUTA NEGLIGENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. ... (Continua)