Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 83, III, «a, em razão de seu histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves e descumprimento de saída temporária. O agravante sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício e que as faltas graves praticadas há mais de 12 meses não deveriam ser consideradas para a aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)