Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE -
Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Legítima defesa. Inocorrência - Condenação mantida. ... ()
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