Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO -

Desistência - Alegação da autora, na inicial, de que percebeu que nunca seria contemplada, pelo que pleiteia a desistência do consórcio e a devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do banco requerido, alegando falta de interesse processual porque a autora foi contemplada antes da propositura da ação - Descabimento - Requerido que, em contestação, ofertou expressa resistência à pretensão e não informou que já teria havido contemplação e menos ainda comprovou ter havido liberação da carta de crédito - Matérias alegadas pelo réu apenas em recurso de apelação - Tese de ausência de interesse processual que deve ser conhecida, sem que isso configure inovação recursal, por ser matéria de ordem pública - Contrarrazões que não impugnam, minimamente, os fatos alegados em recurso - Comprovação, por documento que instruiu a própria petição inicial, que a cota da requerente foi efetivamente contemplada antes do ajuizamento da demanda - Possibilidade, entretanto, de desistência, pelo consorciado, mesmo após a contemplação - Interesse processual preservado - Inexistência de demonstração de que houve a expedição da carta de crédito e o efetivo uso do crédito pela autora - Dever de devolução dos valores ao consorciado que permanece hígido - Inexistência de obrigação impossível - Sentença mantida. ... (Continua)