Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Questões adequadamente apreciadas no acórdão embargado. Regime de separação obrigatória de bens. Necessidade de anulação formal do acordo judicial. Embargos rejeitados
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