Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra decisão que determinou a apresentação do contrato original, se existente, que teria sido objeto de renegociação, bem como das condições gerais da cédula de crédito bancário legível. Inicial instruída com cópia de cédula de crédito bancário, firmada em 28 de setembro de 2023, havendo referência a renegociação de dívida, o qual torna sem efeito o ajuste anterior. Condições gerais juntadas à inicial que, com certa dificuldade, estão legíveis. Desnecessidade de juntada dos documentos apontados na r. decisão agravada. Recurso provido... (Continua)