Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Ajuizamento pela APAE de Jaguariúna/SP. Prestação, mediante convênios, de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais. Pretensão de diferenças de repasses referentes aos exercícios 2015 a 2019. Pertinência, ante determinações do art. 2º, III, dos Decretos 54.887/2009 e 62.294/2016, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência parcial da ação mantida. Recurso desprovido