Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhida a impugnação por excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da agravante, conforme tese fixada no Tema 410 do STJ. 4.- O pedido de justiça gratuita não é acolhido, pois os extratos bancários demonstram evolução de saldo incompatível com a renda alegadamente auferida. 5.- Recurso parcialmente provido.... (Continua)