Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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