Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUTORA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.