Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR CLINICA CREDENCIADA PELA OPERADORA DO PLANO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONTRATUAL OU TÉCNICA PARA NEGAR O ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer destes requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Sendo a clínica escolhida pelo cliente devidamente credenciada para oferecer o tratamento pretendido, revela-se injustificada a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do tratamento no local indicado pelo beneficiário.... (Continua)