Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que acolheu os embargos monitórios movidos por um dos réus e julgou improcedentes os embargos monitórios movidos pelas demais embargantes - Irresignação de dois dos embargantes e do embargado - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré-embargante - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da ré - Recurso do autor - Alegação de nulidade da sentença que não comporta acolhimento - Manifestação intempestiva do autor a respeito do laudo pericial - Preclusão - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, aliada a outras provas, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída ao embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Recurso do réu - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso da ré não conhecido, recurso do autor desprovido e recurso do réu provido, com majoração dos honorários... (Continua)