Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Obrigação de fazer - Transporte Gratuito Escolar - Transtorno do Espectro do Autismo - Possibilidade: - O Estado tem o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito ao transporte e à educação.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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