Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -

Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a devolução da importância despendida a título de honorários advocatícios, bem como a condenação por danos morais - Acolhimento em parte - Ilegitimidade do autor com relação ao IPTU sob a inscrição municipal 1.00.00.55.0015.00280.0000, em razão do desdobro do imóvel - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano moral - Sentença parcialmente reformada, com ligeira alteração apenas para excluir a condenação em danos morais - Recurso parcialmente provido... (Continua)