Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS DE NATURAZ GRAVE E GRAVÍSSIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DA ARARUAMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA PARA AQUELA DE NATUREZA GRAVE OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS SOCOS DESFERIDOS CONTRA AQUELE JUNTO DE QUEM SE ENCONTRAVA CUSTODIADO, NA CARCERAGEM DA 118ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SEGUNDO AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, CARLOS ROBERTO, E NO SEU RESPECTIVO LAUDO COMPLEMENTAR, A PARTIR DOS QUAIS SE APURARAM LESÕES GRAVES E GRAVÍSSIMAS QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS E EM DEFORMIDADE PERMANENTE, CONSISTENTE NA ¿PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO¿, CUJA DETALHADA DESCRIÇÃO PERICIAL ANTECEDENTE À QUESITAÇÃO ATESTOU: ¿TUMEFAÇÃO DE GLOBO OCULAR DIREITO COM SANGRAMENTO DE MUCOSA PALPEBRAL, FERIDA CORTO CONTUNDENTE EM REGIÃO MALAR DIREITA COM PONTOS CIRÚRGICOS DE 2CM¿, O QUE SE CONJUGA ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELA MESMA, COMO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, AO CONFIRMAR, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUE A AGRESSÃO FORA PRECEDIDA DE UMA DISCUSSÃO CONCERNENTE AO CONVÍVIO ENTRE AMBOS, E ENTRE OS DEMAIS INDIVÍDUOS ACAUTELADOS NAQUELE SUPERLOTADO LOCAL DE CUSTÓDIA, NÃO SE AFIGURANDO MINIMAMENTE CONSISTENTE A TESE RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIA, ACOLHENDO-SE, CONTUDO, AQUELA SEGUNDA TESE DEFENSIVA, EM SE TRATANDO DE EPISÓDIO ÚNICO E QUE IMPORTOU NUMA MESMA VIOLAÇÃO E A UM IDÊNTICO BEM JURÍDICO TUTELADO, O QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PERPETRAÇÃO DE UM CRIME ÚNICO, NATURALMENTE AQUELE E NATUREZA MAIS GRAVE E O QUE ORA SE ADOTA E SE CORRIGE NA PRIMITIVA CLASSIFICAÇÃO, DENUNCIAL E SENTENCIAL, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DOIS DELITOS DIVERSOS E EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL, OU ATÉ MESMO, FORMAL PRÓPRIO, A DESAFIAR AJUSTES DOSIMÉTRICOS ¿ NESTE SENTIDO, A DÚPLICE GRAVIDADE DAS LESÕES PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA CONSTITUEM CONDIÇÃO OBJETIVA DE JUSTIFICAÇÃO DE UM DISTANCIAMENTO DO PRIMITIVO PARÂMETRO DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL VINCULADO AO CRIME MAIS GRAVE, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MAS QUE, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ONDE SE ETERNIZARÁ A PENITÊNCIA, QUER PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, SEJA PORQUE AS ANOTAÇÕES CONFIGURADORAS DE REINCIDÊNCIAS, CONSTANTES DOS ESCLARECIMENTOS DA FOLHA PENAL NÃO FORAM SENTENCIALMENTE SUSCITADAS, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO ¿ OUTROSSIM, NÃO SE CONSTATA A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NEM MESMO RETROATIVA, JÁ QUE NEM ENTRE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA, EM AGOSTO DE 2005, E O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, OPERADA EM 04.03.2009, OU, ENTRE A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, EM 10.10.2018, QUE HAVIA SIDO SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 366 DO C.P.P. E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 07.06.2022, QUE SE CONSTITUÍRAM NOS ÚLTIMOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TRANSCORREU INTERSTÍCIO TEMPORAL DE QUATRO ANOS, NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.