Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EVENTOS DURANTE A MADRUGADA - INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO - IMPACTOS NEGATIVOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE - RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os elementos de prova trazidos pelo Parquet indicam que os eventos realizados no estabelecimento do réu se prolongam durante toda a madrugada e que os ruídos superam o limite do tolerável, podendo ser ouvidos de dentro das residências dos moradores que vivem ao redor. ... (Continua)