Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONHECIMENTO COMO COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 491 - SENTENÇA ANULADA.

"Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)