Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.3700.8077.9620

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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