Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Inventário - Alvará para venda de veículos inventariados - Concessão de alvará que é providência excepcional, restrita a situações específicas em qualquer de suas formas - Em que pese a economia apontada com a venda dos veículos, ante a possibilidade de cessão dos financiamentos e não depreciação do valor de mercado destes, no caso o de cujus tem ainda dois herdeiros e uma companheira com quem vivia em regime de separação convencional de bens, que ainda não foram citados, e para o deferimento dos alvarás seria necessária a anuência de todos os herdeiros e a conveniência ao Espólio - Recurso desprovido... (Continua)