Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento do pagamento Royalties, Fundo de Marketing, Sistema de Gestão e materiais. Demanda distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Determinação de remessa para uma das Varas Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Matéria conexa à Lei 13.966/2019, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, com fundamento nas normas que regem o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitado da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... (Continua)