Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSENCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. ... ()
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