Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.

Recurso Ministerial buscando a aplicação das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, e, posteriormente, a aplicação da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a valoração das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima como circunstâncias judiciais negativas. Pede-se, ainda, a fixação de regime inicial fechado.Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Requerimento de concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade delitiva comprovada pelo boletim de ocorrência, documentos e prova oral produzida. Autoria inconteste - Palavra segura do ofendido e testemunhas, descrevendo os fatos com riqueza de detalhes - Reconhecimento seguro da testemunha - Objeto subtraído apreendido em poder do réu - Manutenção da condenação que é de rigor.Emprego de arma de fogo - mencionado pela vítima com coerência, em todas as ocasiões. Concurso de agentes - Acusado que agiu com comparsa. Todas as participações foram essenciais à prática do delito.Restrição da liberdade da vítima - Ofendido que ficou amarrado e trancado em um banheiro durante toda a subtração. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alterações - Exasperação na terceira fase que é ora redimensionada, nos termos do recurso Ministerial. Regime prisional inicial modificado para o fechado, diante das circunstâncias do caso concreto.Inviabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - ausência de requisitos legais. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. Já concedido na r. sentença Recurso da Defesa desprovido. Recurso Ministerial provido, para exasperar a reprimenda do réu, fixando-lhe o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito m julgado