Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - Ticket Soluções Hdfgt S/A e Goodcard Licenciamentos Qbua Ltda - Parceria comercial - Contrato de processamento e gestão de transações financeiras - Serviço de intermediação do serviço de pagamento entre o portador de cartão e o credenciado na plataforma - Competência recursal - Gestão e intermediação de pagamentos com cartão - Alegação de falha na prestação do serviço, em razão da ausência do repasse adequado inerente às transações financeiras administradas - Pedido e causa de pedir relacionadas à falha na prestação dos serviços referentes a contrato de natureza bancária e de operações de cartões de crédito - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)