Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória. 2. Operações não reconhecidas. Baixa de investimento, TED, pagamento de impostos, tanto na conta bancária quanto no cartão de crédito. 4. Entendimento adotado pelo Eg. STJ, no sentido do afastamento da alegação de fraude, quando os saques são realizados mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista, a quem assistem os deveres de zelo e sigilo. Utilização de dispositivo autorizado em terminal de autoatendimento e apresentação pessoal do cartão de crédito. 5. Análise da controvérsia sob o enfoque protetivo do CDC, que não dispensa o consumidor de trazer prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 desta Eg. Corte. 6. Conta que não é de titularidade exclusiva da autora. Outras utilizações do débito em conta corrente, sem característica indicativa de fraude. 7. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)