Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)