Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte («Uber) - Sentença de improcedência - Exercício regular de direito - Inexistência de certidão de objeto e pé da ação penal em que o motorista é réu - Rescisão contratual nos termos pactuados - Ausência de abusividade - Autonomia privada e liberdade contratual - Desprovimento da apelação do autor