Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. arts. 539 DO CPC E 335, I DO CC. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

REsp 1.108.058, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 967). ... (Continua)