Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()
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