Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, A QUAL DETERMINOU O REFATURAMENTO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE ENERGIA E O CONSUMO REAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.