Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais ajuizada por consumidor que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de suposto contrato bancário que afirma não ter celebrado. Alegação de fraude praticada por terceiro e inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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