Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Civil Pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público objetivando a modificação da sistemática de validação de cartões para pagamento da tarifa do VLT, bem como da forma de fiscalização e aplicação de penalidades aos usuários. Decisão que indefere ingresso no processo do Município do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal Local. Irresignação da Concessionária do VLT Carioca S/A. Metodologia de validação dos bilhetes estabelecida pelo ente municipal, concedente do serviço público. Fiscalização com aplicação de penalidades, oriunda do poder de polícia estatal, exercida pela Guarda Municipal. Município que também é destinatário das multas. Evidente interesse da municipalidade na demanda (arts. 119, caput, e 124 do CPC/2015). Reforma da decisão para que o ente público e a Guarda Municipal ingressem no feito como assistentes litisconsorciais da Concessionária-Apelante. Recurso provido.