Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse com pedido de tutela de urgência. Questão referente à suspensão do mandado de imissão na posse que já foi apreciada em julgamento de anterior agravo de instrumento, quando concedido prazo de 60 dias para a Agravante desocupar o imóvel. Matéria prejudicada. Pedido de gratuidade processual indeferido. Agravante que percebe salário em valor inferior a três salários-mínimos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão, nesse ponto, reformada. Recurso parcialmente provido