Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCOMPLETA NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, SEM DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, tendo a Magistrada sentenciante entendido que «além de não apresentar os fundamentos jurídicos dos pedidos que justificaram a deflagração desta demanda (art. 330, § 1º, I, do CPC), a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos apresentados (art. 330, § 1º, III, do CPC)". ... (Continua)