Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO APÓS O FALECIMENTO DO EMITENTE. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da garantia fiduciária em Cédula de Crédito Bancário, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de perdas e danos. ... ()
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