Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -
Extinção sem Resolução do Mérito - Inércia da parte em regularizar a procuração para propiciar o regular andamento do processo - Pessoa analfabeta - Analfabeto - Necessidade de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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