Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação da transação pelo portador do cartão («chargeback) - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Legitimidade passiva da ré - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da apelada, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Valor final da indenização que não deve corresponder ao valor da venda, e sim ao valor que seria repassado nos termos do contrato, com desconto da comissão que seria retida pela ré - Dever de devolução que se limita aos chargebacks que tenham por justificativa a fraude no uso do cartão, não abrangendo as retenções baseadas em problemas atribuíveis ao lojista, como defeito da mercadoria - Recurso provido para condenar a ré a indenizar a autora, com valor final a ser liquidado nos termos trazidos no acórdão