Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1.Ação civil pública ajuizada com o desiderato de compelir o Município de Cabo Frio a promover a retomada das obras de construção de Instituição de Longa Permanência para Idosos, e na elaboração de projeto de adequação mínima na estrutura da ILPI Maria de Carvalho Gallo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote