Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PROLAGOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TO). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na emissão do Termo de Ocorrência (TO) por constatação de suposta irregularidade praticada na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu prova robusta de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)