Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome da agravada por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Pleito do banco agravante que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP.

Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem - Agravo provido em parte