Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Capitalização dos juros - Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida - Prática de anatocismo ou capitalização de juros autorizada para instituições financeiras - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316) - Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas - Capitalização válida (súm. 294 do STJ). Juros remuneratórios - Pretensão de redução dos juros a 12% ao ano - Lei de Usura inaplicável a instituições financeiras (súm. 596 do STF) - Diferença pequena entre taxas pactuada (2,47% ao mês e 34,01% ao ano) e média do mercado (2,04% a. m. e 27,43% a. a.) - Abusividade da taxa de juros não comprovada. Seguro - Liberdade de contratação comprovada por opção no instrumento do financiamento (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pelo banco apelado - Venda casada não caracterizada. Comissão de permanência - Juros moratórios e multa não se confundem com comissão de permanência - Cobrança não provada. Tarifas de avaliação e registro do contrato - Abusividade da cobrança depende de comprovação de prestação dos serviços (tema 958 do STJ) - Julgamento liminar representou cerceamento de defesa - Sentença anulada relativamente a esses pedidos. Recurso da consumidora provido parcialmente... (Continua)