Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que declinou da competência, sob argumento de que, tendo a ação sido praticada na internet, que abrange todo o território nacional, deve ser competente o juízo de onde o autor tomou ciência do ato, no caso, a cidade do Rio de Janeiro. ... (Continua)