Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Uber. Motorista parceiro. Descredenciamento. Apelação desprovida.

1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 2. Prevê o Código de Conduta aplicável aos motoristas parceiros que constitui prática fraudulenta o aceite de viagens sem a intenção de concluí-las. 3. A prova dos autos demonstrou que o apelante concluiu menos de 50% das viagens que foram oferecidas, muito embora tenha aceitado boa parte das corridas. Há, ainda, diversos relatos de passageiros sobre a conduta do motorista, o que inegavelmente causa prejuízo à qualidade dos serviços ofertados pela apelada. 4. O motorista violou os termos de condição e uso da plataforma, o que representa justa causa para a resolução do contrato. 5. Sob a ótica da autonomia da vontade e liberdade em contratar, não se observou nenhuma conduta da apelada capaz de macular a boa-fé objetiva. 6. Apelação a que se nega provimento.