Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que o autor, pessoalmente intimado, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... (Continua)